HC 1080163 - DECISAO

HC 1080163 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e elementos do flagrante, a fundamentação do juízo singular não demonstrou, em dados concretos, a acentuada periculosidade ou habitualidade da traficância que justificasse, de imediato, a manutenção da prisão preventiva. Aplicando o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, o julgador concluiu que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam adequadas e menos gravosas, de modo que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I, IV e V do CPP).

Parties
Paciente: PAULO CESAR ROBERTO DA SILVA FILHO; Corréu: Breno Oliveira Poletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares do art. 319 do CPP; concessão de ofício ao corréu Breno por primariedade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR ROBERTO DA SILVA FILHO

Paciente

Breno Oliveira Poletto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e elementos do flagrante, a fundamentação do juízo singular não demonstrou, em dados concretos, a acentuada periculosidade ou habitualidade da traficância que justificasse, de imediato, a manutenção da prisão preventiva. Aplicando o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, o julgador concluiu que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam adequadas e menos gravosas, de modo que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I, IV e V do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares do art. 319 do CPP; concessão de ofício ao corréu Breno por primariedade.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • a) comparecimento periódico em juízo, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz.