HC 1084805 - DECISAO

HC 1084805 - DECISAO

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, apoiada em interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos probatórios, que evidenciam dedicação contínua do paciente à atividade de tráfico em colaboração com grupo estruturado, incompatível com a figura do traficante eventual prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a prescrição da pretensão punitiva quanto à associação para o tráfico não afasta essa constatação; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, providência vedada no âmbito do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PAULINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

LUCAS PAULINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, apoiada em interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos probatórios, que evidenciam dedicação contínua do paciente à atividade de tráfico em colaboração com grupo estruturado, incompatível com a figura do traficante eventual prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a prescrição da pretensão punitiva quanto à associação para o tráfico não afasta essa constatação; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, providência vedada no âmbito do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas Corpus não conhecido.