AREsp 3119268 - DECISAO

AREsp 3119268 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de apreensão com o corréu Victor, laudo pericial, interceptações telefônicas, dados de celulares e depoimentos policiais; assim, as alegações dos agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, a ausência de apreensão diretamente com William não afasta a materialidade quando comprovada por outros meios. Pelo exposto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM GIELAND PARMA; Agravante: Victor Valindolfo Jacinto; Órgão Prolator Da Decisão: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Provas Ilícitas Busca Pessoal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAM GIELAND PARMA

Agravante

Victor Valindolfo Jacinto

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e consequente exclusão de provas
  2. 2 ausência de apreensão com o acusado e prova da materialidade por meio de provas conexas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de apreensão com o corréu Victor, laudo pericial, interceptações telefônicas, dados de celulares e depoimentos policiais; assim, as alegações dos agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, a ausência de apreensão diretamente com William não afasta a materialidade quando comprovada por outros meios. Pelo exposto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.