AREsp 3137469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório (quantidade de entorpecente compatível com comercialização, apreensão de balança de precisão e caderno com anotações, e circunstâncias da abordagem), concluiu corretamente pela tipicidade de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: DERYCK AGENOR POSSAN DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DERYCK AGENOR POSSAN DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser desclassificada a conduta de tráfico para porte para uso (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o depoimento policial, isoladamente ou em conjunto com outros elementos, pode fundamentar condenação
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório (quantidade de entorpecente compatível com comercialização, apreensão de balança de precisão e caderno com anotações, e circunstâncias da abordagem), concluiu corretamente pela tipicidade de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.