HC 1058190 - DECISAO

HC 1058190 - DECISAO

Verificado que os requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização) foram preenchidos e que a quantidade total apreendida é diminuta, e sendo insuficientes elementos concretos adicionais de maior gravidade além da natureza/quantidade e do fracionamento, a modulação da fração ao patamar de 1/3 revela-se desproporcional; em razão da flagrante ilegalidade, aplica-se de ofício a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se regime aberto e substituição por restritivas de direitos conforme sentença.

Parties
Paciente: MIQUEIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MIQUEIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração aplicada da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modulação da fração exclusivamente pela quantidade apreendida
  3. 3 alegada dupla valoração (bis in idem) da natureza/quantidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que os requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização) foram preenchidos e que a quantidade total apreendida é diminuta, e sendo insuficientes elementos concretos adicionais de maior gravidade além da natureza/quantidade e do fracionamento, a modulação da fração ao patamar de 1/3 revela-se desproporcional; em razão da flagrante ilegalidade, aplica-se de ofício a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se regime aberto e substituição por restritivas de direitos conforme sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Aplicar a fração máxima de 2/3 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.