HC 1084834 - DECISAO

HC 1084834 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida na via estreita do habeas corpus e, quanto ao mérito, não há constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi justificada por denúncia anônima especificada e pela fuga do paciente, o tráfico de drogas tem natureza permanente que autoriza a entrada sem mandado em situação de flagrância, as provas colhidas foram consideradas válidas, e condenação posterior pode ser usada para reconhecer maus antecedentes e impedir o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSÉ DA COSTA DE NAZARÉ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Insuficiência Probatória +5 more

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Parties

JESSÉ DA COSTA DE NAZARÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio motivado por denúncia anônima e pela fuga do réu, sem mandado judicial, constitui prova ilícita
  2. 2 Se a condenação baseada em depoimentos policiais e provas materiais configura insuficiência probatória diante de versão evasiva e fuga de terceiro
  3. 3 Se a majoração da pena-base por maus antecedentes fundada em condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato viola princípios como tempus regit actum e presunção de inocência

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida na via estreita do habeas corpus e, quanto ao mérito, não há constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi justificada por denúncia anônima especificada e pela fuga do paciente, o tráfico de drogas tem natureza permanente que autoriza a entrada sem mandado em situação de flagrância, as provas colhidas foram consideradas válidas, e condenação posterior pode ser usada para reconhecer maus antecedentes e impedir o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se