HC 1067580 - DECISAO

HC 1067580 - DECISAO

Afastou-se a utilização de processos e inquéritos em curso como fundamento suficiente para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; constatada ausência de fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias para afastar a causa especial de diminuição, concedeu-se parcialmente a ordem e reconheceu-se a incidência do referido redutor em favor de ERICK MATEUS DA SILVA SANTOS, MATHEUS DA PAIXAO RAMIRO e MARLON HENSON BARCELLOS RAMOS, reduzindo-se suas penas e fixando-se o regime inicial aberto; manteve-se o indeferimento em relação a VANDERLEI CLEMENTE por reincidência/maus antecedentes.

Parties
Paciente: ERICK MATEUS DA SILVA SANTOS; Paciente: VANDERLEI CLEMENTE; Paciente: MATHEUS DA PAIXAO RAMIRO; Paciente: MARLON HENSON BARCELLOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de ERICK MATEUS DA SILVA SANTOS, MATHEUS DA PAIXAO RAMIRO e MARLON HENSON BARCELLOS RAMOS, reduzindo suas penas e fixando-lhes regime inicial aberto; mantém-se a decisão quanto a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK MATEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

VANDERLEI CLEMENTE

Paciente

MATHEUS DA PAIXAO RAMIRO

Paciente

MARLON HENSON BARCELLOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de dedicação ao crime/maus antecedentes
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a utilização de processos e inquéritos em curso como fundamento suficiente para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; constatada ausência de fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias para afastar a causa especial de diminuição, concedeu-se parcialmente a ordem e reconheceu-se a incidência do referido redutor em favor de ERICK MATEUS DA SILVA SANTOS, MATHEUS DA PAIXAO RAMIRO e MARLON HENSON BARCELLOS RAMOS, reduzindo-se suas penas e fixando-se o regime inicial aberto; manteve-se o indeferimento em relação a VANDERLEI CLEMENTE por reincidência/maus antecedentes.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de ERICK MATEUS DA SILVA SANTOS, MATHEUS DA PAIXAO RAMIRO e MARLON HENSON BARCELLOS RAMOS, reduzindo suas penas e fixando-lhes regime inicial aberto; mantém-se a decisão quanto a...

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de ERICK MATEUS DA SILVA SANTOS, MATHEUS DA PAIXAO RAMIRO e MARLON HENSON BARCELLOS RAMOS.
  • Reduzir a reprimenda de ERICK MATEUS DA SILVA SANTOS para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 388 dias-multa.