HC 1077322 - DECISAO

HC 1077322 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser via adequada para revolver matéria fático-probatória; contudo, reconhecendo ausência de ilegalidade flagrante no tratamento da causa especial de diminuição, o Tribunal, de ofício, aplicou a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL CARVALHO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena nos termos expostos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena +1 more

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Parties

RAFAEL CARVALHO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação da fração aplicada da causa diminutiva do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser via adequada para revolver matéria fático-probatória; contudo, reconhecendo ausência de ilegalidade flagrante no tratamento da causa especial de diminuição, o Tribunal, de ofício, aplicou a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena nos termos expostos.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para estabelecer a reprimenda definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão.