HC 1068166 - DECISAO

HC 1068166 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por violação da sistemática processual, porém, ex officio e com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal verificou constrangimento ilegal na dosimetria: a majoração da pena-base por conta da quantidade/natureza da droga (22,34 g de cocaína, 96 porções) foi desprovida de fundamentação idônea e a condenação/prisão posterior não é apta a impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, foi afastado o aumento da pena-base, aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: CAUÊ DA COSTA BENEDICTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e deferir a substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional +1 more

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Parties

CAUÊ DA COSTA BENEDICTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legitimidade de majorar a pena-base com base apenas na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 uso de condenação ou prisão por fato posterior para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por violação da sistemática processual, porém, ex officio e com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal verificou constrangimento ilegal na dosimetria: a majoração da pena-base por conta da quantidade/natureza da droga (22,34 g de cocaína, 96 porções) foi desprovida de fundamentação idônea e a condenação/prisão posterior não é apta a impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, foi afastado o aumento da pena-base, aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e deferir a substituição da pena privativa de...

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3)