AREsp 3169654 - DECISAO

AREsp 3169654 - DECISAO

Verificado que as provas não demonstraram, de modo suficiente e incontroverso, a intenção de mercancia e considerando a declaração de inconstitucionalidade do caráter penal do art. 28 da Lei 11.343/2006 pelo STF no RE 635.659 (Tema 506), a conduta do acusado foi reconhecida como atípica sob o aspecto penal, impondo-se a absolvição e o processamento em procedimento de natureza não penal com aplicação das medidas dos incisos I e III do art. 28.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: Edmilson Ribeiro Reiter; Respondente/manifestou Se Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Provimento, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade da conduta e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF (RE 635.659/Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 em...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Delito, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 33 Lei 11.343/2006, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Delito Art. 28 Lei 11.343/2006 Art. 33 Lei 11.343/2006 Repercussão Geral (tema 506)

Case Brief

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Parties

Edmilson Ribeiro Reiter

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Respondente/manifestou Se Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Provimento, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tráfico (art.33) versus porte para consumo pessoal (art.28)
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506 e seus efeitos sobre a tipicidade penal do art.28
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Verificado que as provas não demonstraram, de modo suficiente e incontroverso, a intenção de mercancia e considerando a declaração de inconstitucionalidade do caráter penal do art. 28 da Lei 11.343/2006 pelo STF no RE 635.659 (Tema 506), a conduta do acusado foi reconhecida como atípica sob o aspecto penal, impondo-se a absolvição e o processamento em procedimento de natureza não penal com aplicação das medidas dos incisos I e III do art. 28.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade da conduta e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF (RE 635.659/Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 em...

Orders

  • Absolver o recorrente por atipicidade da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF nos autos do RE n. 635.659/SP (Tema 506)