HC 1084623 - DECISAO

HC 1084623 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, as matérias discutidas encontram-se sob jurisprudência consolidada e não há ilegalidade flagrante que autorize substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus, sendo que, nos autos, o Tribunal de origem entendeu haver fundada suspeita para a busca realizada por guardas municipais, prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para receber a denúncia e elementos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Recorrente/impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilicitude De Prova, Fundada Suspeita, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Ilicitude De Prova Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DA SILVA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, as matérias discutidas encontram-se sob jurisprudência consolidada e não há ilegalidade flagrante que autorize substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus, sendo que, nos autos, o Tribunal de origem entendeu haver fundada suspeita para a busca realizada por guardas municipais, prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para receber a denúncia e elementos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se