HC 1080037 - DECISAO

HC 1080037 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a existência de vínculo associativo estável e funcional entre os réus (art. 35 da Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; a decisão de reforma da primeira instância assentou-se em provas produzidas em juízo e inquérito, e o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado dessas provas (vedação ao revolvimento fático-probatório), além de não se poder apreciar a questão da prisão preventiva que não foi decidida pela instância de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL IKECHUKWU ALIAGU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Corréu: CARLOS; Corréu: UZURUMBA; Corréu: MÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Prisão Preventiva

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Parties

SAMUEL IKECHUKWU ALIAGU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

CARLOS

Corréu

UZURUMBA

Corréu

MÁRIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação estável e permanente para fins de tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por uso de transporte público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a existência de vínculo associativo estável e funcional entre os réus (art. 35 da Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; a decisão de reforma da primeira instância assentou-se em provas produzidas em juízo e inquérito, e o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado dessas provas (vedação ao revolvimento fático-probatório), além de não se poder apreciar a questão da prisão preventiva que não foi decidida pela instância de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se