AREsp 3169109 - DECISAO

AREsp 3169109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, reduzindo a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, relatórios de investigação e disque-denúncia) demonstrou destinação mercantil das drogas; a desclassificação foi rejeitada por implicar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do §4º do art.33 foi afastada por indícios de dedicação habitual ao tráfico.

Parties
Agravante: LAMOUNIER GOMES DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

LAMOUNIER GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 reexame da prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação (redimensionamento) da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, reduzindo a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, relatórios de investigação e disque-denúncia) demonstrou destinação mercantil das drogas; a desclassificação foi rejeitada por implicar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do §4º do art.33 foi afastada por indícios de dedicação habitual ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena da recorrente.

Orders

  • Reduzida a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa
  • Mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena