AREsp 3155967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque as questões alegadas pelo recorrente exigem reexame do conjunto probatório (mandados, interceptações, degravações e testemunhos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a reprimenda superior a oito anos justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: THIAGO APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Prisional, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Bis in Idem Súmula 7/stj Dosimetria +7 more

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Parties

THIAGO APARECIDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada litispendência/bis in idem em razão de condenação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque as questões alegadas pelo recorrente exigem reexame do conjunto probatório (mandados, interceptações, degravações e testemunhos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a reprimenda superior a oito anos justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.