REsp 2256988 - DECISAO

REsp 2256988 - DECISAO

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, II E V, Lei 11.343/2006), Provas E Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, II E V, Lei 11.343/2006) Provas E Interceptações Telefônicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Guilherme

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus associativo e estabilidade/permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante de interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da majorante por exercício de cargo público (art. 40, II, Lei 11.343/2006)