HC 1084496 - DECISAO

HC 1084496 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de Justiça de Sergipe já examinou o mérito do agravo interno na revisão criminal e concluiu, por unanimidade, pela validade da diligência de busca e apreensão: a autorização judicial foi dada em 2/9/2020 e devidamente fundamentada; a assinatura posterior no sistema caracterizou apenas irregularidade administrativa; a diligência às 6h estava dentro do intervalo legal; e havia fundadas razões para ingresso domiciliar. Ausência de prova nova ou ilegalidade flagrante que autorizasse revisão criminal e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CRISLAINE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 202500118746); Terceiro: JOÃO PAULO BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Mandado De Busca, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Mandado De Busca Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CRISLAINE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 202500118746)

Autoridade Coatora

JOÃO PAULO BRITO LIMA

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 validez da diligência de busca e apreensão diante da assinatura do mandado após o início da operação
  2. 2 exigência de mandado físico ou digital assinado e de apresentação ao morador
  3. 3 fundamentação e existência de razões para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de Justiça de Sergipe já examinou o mérito do agravo interno na revisão criminal e concluiu, por unanimidade, pela validade da diligência de busca e apreensão: a autorização judicial foi dada em 2/9/2020 e devidamente fundamentada; a assinatura posterior no sistema caracterizou apenas irregularidade administrativa; a diligência às 6h estava dentro do intervalo legal; e havia fundadas razões para ingresso domiciliar. Ausência de prova nova ou ilegalidade flagrante que autorizasse revisão criminal e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.