HC 863671 - DECISAO

HC 863671 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração em razão da juntada do documento faltante; processou-se o habeas corpus e, diante dos elementos concretos constantes dos autos (quantidade vultosa de droga, falsificação de nota fiscal, demonstração de confiança da organização criminosa e modus operandi), entendeu-se que estão presentes indícios de dedicação habitual a atividades delituosas e/ou integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, denegou-se a ordem e manteve-se o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a", e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: ALEXSANDRO MACHIAVELLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental conhecido como pedido de reconsideração; habeas corpus processado e ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ALEXSANDRO MACHIAVELLI RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para afastar redutor na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração em razão da juntada do documento faltante; processou-se o habeas corpus e, diante dos elementos concretos constantes dos autos (quantidade vultosa de droga, falsificação de nota fiscal, demonstração de confiança da organização criminosa e modus operandi), entendeu-se que estão presentes indícios de dedicação habitual a atividades delituosas e/ou integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, denegou-se a ordem e manteve-se o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a", e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido como pedido de reconsideração; habeas corpus processado e ordem denegada.

Orders

  • Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração.
  • Determino o processamento do habeas corpus.