AREsp 3182286 - DECISAO

AREsp 3182286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de premissas fático-probatórias específicas (valoração do laudo preliminar, conteúdo técnico e momento de juntada do laudo definitivo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 159 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 159 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do laudo de constatação preliminar para comprovar a materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 juntada extemporânea do laudo definitivo e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de premissas fático-probatórias específicas (valoração do laudo preliminar, conteúdo técnico e momento de juntada do laudo definitivo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ.
  • Intimem-se.