AREsp 3187317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou o conjunto probatório (depoimentos policiais harmoniosos, prisão em flagrante, arremesso da sacola, fuga e quantidade de droga apreendida) como suficiente para a condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e para a fixação da pena-base acima do mínimo nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; além disso, o reexame das provas é inviável em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO CESAR CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Declaração Extrajudicial, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

RICARDO CESAR CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória como fundamento para absolvição
  2. 2 valoração do depoimento de autoridade policial e de declaração extrajudicial
  3. 3 uso de elementos colhidos na fase inquisitorial como complemento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou o conjunto probatório (depoimentos policiais harmoniosos, prisão em flagrante, arremesso da sacola, fuga e quantidade de droga apreendida) como suficiente para a condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e para a fixação da pena-base acima do mínimo nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; além disso, o reexame das provas é inviável em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.