AREsp 3132816 - DECISAO

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Mantida a pena-base majorada pois as instâncias de origem fundamentaram o aumento com base na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não se aplicou a minorante do art. 41 da Lei de Drogas porque a colaboração não foi efetiva para identificar demais coautores; mantido o regime semiaberto e vedada a substituição por não cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GABRIEL PEREIRA PORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena

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Parties

LUIZ GABRIEL PEREIRA PORTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base majorada pois as instâncias de origem fundamentaram o aumento com base na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não se aplicou a minorante do art. 41 da Lei de Drogas porque a colaboração não foi efetiva para identificar demais coautores; mantido o regime semiaberto e vedada a substituição por não cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.