HC 1052623 - DECISAO

HC 1052623 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento na ausência de comprovação da materialidade delitiva (não houve apreensão de entorpecentes nem laudo pericial), porquanto interceptações telefônicas, imagens e depoimentos testemunhais, isoladamente, não supre a falta de apreensão e laudo; aplicou-se o art. 386, II, do CPP e estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO DE ABREU MACIEL; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: Marcio Jean Guelere
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao corréu Marcio Jean Guelere nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Laudo Toxicológico
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Parties

TIAGO DE ABREU MACIEL

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Marcio Jean Guelere

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico impede a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração probatória de interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais para comprovar materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento na ausência de comprovação da materialidade delitiva (não houve apreensão de entorpecentes nem laudo pericial), porquanto interceptações telefônicas, imagens e depoimentos testemunhais, isoladamente, não supre a falta de apreensão e laudo; aplicou-se o art. 386, II, do CPP e estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao corréu Marcio Jean Guelere nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus e absolver Tiago de Abreu Maciel do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Marcio Jean Guelere, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.