HC 952935 - DECISAO

HC 952935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e porque a apreciação dos argumentos exigiria exame aprofundado do conjunto probatório para revisar conclusões sobre materialidade e autoria proferidas pelas instâncias ordinárias; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Atos Preparatórios, Atipicidade Da Conduta, Materialidade E Autoria, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Atos Preparatórios Atipicidade Da Conduta Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 se a conduta imputada ao paciente é atípica por consistir em meros atos preparatórios ou por ausência de conhecimento/participação
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório para revisar conclusões sobre materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e porque a apreciação dos argumentos exigiria exame aprofundado do conjunto probatório para revisar conclusões sobre materialidade e autoria proferidas pelas instâncias ordinárias; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da impetração