REsp 2224006 - DECISAO

REsp 2224006 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias de origem registraram prova suficiente (depoimentos policiais, apreensão de 9,76 g de cocaína em invólucros típicos e conduta de descarte e fuga) e a minorante pleiteada já foi aplicada em fração máxima na sentença, afastando interesse recursal.

Parties
Recorrente: LANDER DA SILVA DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28), Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28) Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prova Testemunhal

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Parties

LANDER DA SILVA DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do acervo probatório para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias de origem registraram prova suficiente (depoimentos policiais, apreensão de 9,76 g de cocaína em invólucros típicos e conduta de descarte e fuga) e a minorante pleiteada já foi aplicada em fração máxima na sentença, afastando interesse recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.