AREsp 3136417 - DECISAO

AREsp 3136417 - DECISAO

Havendo inconsistências substanciais e falta de corroboração às versões dos policiais, bem como provas testemunhais que amparam a alegação de trabalho como diarista, resta insuficiente a prova da autoria para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se restabelece a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: WINDERSON CHARLES SOUZA GOMES; Corréu: Tarciso dos Santos Júnior; Corréu: Manoel Messias Alves da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso para dar provimento ao especial e reestabelecer a sentença que absolveu o recorrente com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Art. 386, VII, Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Testemunhal Presunção De Inocência Art. 386, Vii, Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WINDERSON CHARLES SOUZA GOMES

Agravante

Tarciso dos Santos Júnior

Corréu

Manoel Messias Alves da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 valoração e coerência dos depoimentos policiais
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo inconsistências substanciais e falta de corroboração às versões dos policiais, bem como provas testemunhais que amparam a alegação de trabalho como diarista, resta insuficiente a prova da autoria para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se restabelece a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso para dar provimento ao especial e reestabelecer a sentença que absolveu o recorrente com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.