AREsp 3133595 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as pretensões deduzidas pela defesa exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reavaliar o peso das circunstâncias que fundamentaram a busca, o ingresso domiciliar, a validade do interrogatório, a aplicação do redutor do art. 41 da Lei de Drogas e a exclusão da causa especial do art. 33, § 4º, além de não haver prequestionamento específico sobre o art. 617 do CPP (Súmula 211/STJ), razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Interrogatório, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006), Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Interrogatório Reformatio in Pejus +5 more

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Parties

ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar por consentimento ou estado de flagrância em crime permanente
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as pretensões deduzidas pela defesa exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reavaliar o peso das circunstâncias que fundamentaram a busca, o ingresso domiciliar, a validade do interrogatório, a aplicação do redutor do art. 41 da Lei de Drogas e a exclusão da causa especial do art. 33, § 4º, além de não haver prequestionamento específico sobre o art. 617 do CPP (Súmula 211/STJ), razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.