HC 1069942 - DECISAO

HC 1069942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e há elementos nos autos que evidenciam ligação com facção criminosa e dedicação ao tráfico, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e há elementos nos autos que evidenciam ligação com facção criminosa e dedicação ao tráfico, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.