AREsp 3138842 - DECISAO

AREsp 3138842 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao concluir que se tratou de fato isolado e que não há indicativos de dedicação do réu a atividades criminosas; acolher o pedido do Ministério Público exigiria revolver prova e fatos concretos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao concluir que se tratou de fato isolado e que não há indicativos de dedicação do réu a atividades criminosas; acolher o pedido do Ministério Público exigiria revolver prova e fatos concretos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial