AREsp 3125241 - DECISAO

AREsp 3125241 - DECISAO

O Tribunal de origem apontou elementos concretos nos autos — ato infracional análogo a roubo majorado praticado na adolescência, devidamente documentado, e pequena distância temporal entre a extinção da medida socioeducativa e o crime de tráfico — que indicam dedicação a atividades ilícitas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tendo em vista também a impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTOS BANDEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Infracionais De Adolescente Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Atos Infracionais De Adolescente Como Elemento Probatório

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Parties

VINICIUS SANTOS BANDEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de ato infracional praticado na adolescência para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apontou elementos concretos nos autos — ato infracional análogo a roubo majorado praticado na adolescência, devidamente documentado, e pequena distância temporal entre a extinção da medida socioeducativa e o crime de tráfico — que indicam dedicação a atividades ilícitas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tendo em vista também a impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.