AREsp 3051228 - DECISAO

AREsp 3051228 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusados: Réus; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Minorante/tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Concurso Material, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Minorante/tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Concurso Material Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Réus

Acusados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Conflito entre crime autônomo do art. 16 do Estatuto do Desarmamento e majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006