AREsp 3162249 - DECISAO

AREsp 3162249 - DECISAO

A Corte concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como a mera condição de desempregado, não são suficientes para excluir a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tais elementos podem justificar apenas a modulação da fração redutora, mas não o indeferimento do benefício salvo prova concreta de dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa. Ausentes provas aptas a afastar integralmente a minorante e considerando precedentes desta Corte, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena e determinando-se regime aberto e possibilidade de substituição por penas...

Parties
Agravante: JONAS SILVA DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração De Redução, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração De Redução Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JONAS SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da fração do redutor do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para modulação da fração redutora
  3. 3 se a quantidade/natureza das drogas e a condição de desemprego são suficientes para afastar ou justificar fixação da fração mínima

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como a mera condição de desempregado, não são suficientes para excluir a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tais elementos podem justificar apenas a modulação da fração redutora, mas não o indeferimento do benefício salvo prova concreta de dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa. Ausentes provas aptas a afastar integralmente a minorante e considerando precedentes desta Corte, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena e determinando-se regime aberto e possibilidade de substituição por penas...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.