AREsp 3114885 - DECISAO

AREsp 3114885 - DECISAO

Verificada a aptidão dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e à luz da jurisprudência do STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas no caso (906,13 g de maconha e 5,24 g de cocaína) justificam aumentar a fração de diminuição da pena do patamar de 1/6 para a fração intermediária de 1/2; por consequência, proceder-se ao redimensionamento da dosimetria para pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BERNARDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 568/stj)

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Parties

JULIO CESAR BERNARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição do art. 33, § 4º: adequação entre 1/6, 1/2 e 2/3
  2. 2 regime inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a aptidão dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e à luz da jurisprudência do STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas no caso (906,13 g de maconha e 5,24 g de cocaína) justificam aumentar a fração de diminuição da pena do patamar de 1/6 para a fração intermediária de 1/2; por consequência, proceder-se ao redimensionamento da dosimetria para pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/2 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, à razão mínima