REsp 2249741 - DECISAO

REsp 2249741 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia abarcada pelo Tema n. 1.259 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030 do CPC (juízo de retratação ou negativa de seguimento), devendo o tribunal de origem aplicar primeiramente a sistemática dos recursos repetitivos antes de novo exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ÁLISSON DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Dos Procedimentos Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.030 do Código de Processo Civil, com baixa da tramitação neste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Lei 11.343/2006, Recursos Repetitivos (tema 1.259), Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Lei 11.343/2006 Recursos Repetitivos (tema 1.259) +1 more

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Parties

JOSÉ ÁLISSON DA SILVA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Dos Procedimentos Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se enquadra no art. 28 ou no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 e absorção do crime de porte/posse de arma pelo tráfico sob o Tema n. 1.259 do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia abarcada pelo Tema n. 1.259 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030 do CPC (juízo de retratação ou negativa de seguimento), devendo o tribunal de origem aplicar primeiramente a sistemática dos recursos repetitivos antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.030 do Código de Processo Civil, com baixa da tramitação neste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos à origem independentemente de prazo para adoção dos procedimentos dos incisos I e II do art. 1.030 do CPC
  • Baixa da tramitação do feito no Superior Tribunal de Justiça