AREsp 3157181 - DECISAO

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Apesar do conjunto probatório indicar indícios de dedicação ao tráfico, o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.139) impede o afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso; considerando a primariedade, bons antecedentes e a pequena quantidade de drogas apreendidas, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento da pena e imposição do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: IZAEL DA SILVA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

IZAEL DA SILVA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 suficiência de elementos concretos para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Apesar do conjunto probatório indicar indícios de dedicação ao tráfico, o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.139) impede o afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso; considerando a primariedade, bons antecedentes e a pequena quantidade de drogas apreendidas, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento da pena e imposição do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão