AREsp 3203335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para aplicar o juízo de admissibilidade e, em juízo de conhecimento restrito, entendeu-se que a pretensão da recorrente exige revolvimento de matéria fático-probatória (animus/destinação da droga), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DENISE DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Juízo De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Erro De Tipo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Erro De Tipo Desclassificação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENISE DA SILVA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Juízo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 erro de tipo essencial e afastamento do dolo no tráfico
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para aplicar o juízo de admissibilidade e, em juízo de conhecimento restrito, entendeu-se que a pretensão da recorrente exige revolvimento de matéria fático-probatória (animus/destinação da droga), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se