HC 1079353 - DECISAO

HC 1079353 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque houve admissão dos fatos registrada pelos policiais e mencionada na sentença e no acórdão, e a jurisprudência do STJ admite a atenuante mesmo quando a confissão é extrajudicial; com isso a pena foi reduzida para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 444 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

ALMIR ROGERIO SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão informal prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de confissão extrajudicial como fundamento para atenuante independentemente de integração na convicção judicial
  3. 3 Redução da pena e manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque houve admissão dos fatos registrada pelos policiais e mencionada na sentença e no acórdão, e a jurisprudência do STJ admite a atenuante mesmo quando a confissão é extrajudicial; com isso a pena foi reduzida para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 444 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por circunstância judicial negativa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).
  • Reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.