HC 1067060 - DECISAO

HC 1067060 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em exame de ofício com base no art. 647-A do CPP, concluiu-se que a quantidade de droga era ínfima, impondo-se fixar a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão (parcial) sem reduzir a pena abaixo do mínimo; incidiu a majorante do art. 40, III (1/6) e o redutor do art. 33, § 4º (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; por preencher os requisitos legais confirmou-se o regime inicial aberto e a conversão da pena em duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente e determinar regime e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado) Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GRASIELI APARECIDA SOARES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria/majoração da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por proximidade de instituição de ensino

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em exame de ofício com base no art. 647-A do CPP, concluiu-se que a quantidade de droga era ínfima, impondo-se fixar a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão (parcial) sem reduzir a pena abaixo do mínimo; incidiu a majorante do art. 40, III (1/6) e o redutor do art. 33, § 4º (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; por preencher os requisitos legais confirmou-se o regime inicial aberto e a conversão da pena em duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente e determinar regime e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão