REsp 2256170 - DECISAO

REsp 2256170 - DECISAO

Verificado que entre a extinção da pena da condenação anterior (29/05/2012) e a prática do novo delito (08/10/2023) transcorreram mais de 10 anos, acolheu-se a relativização da valoração negativa dos antecedentes (direito ao esquecimento), afastando-se os maus antecedentes. Com os requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 preenchidos, aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 2/3 em razão da quantidade de droga apreendida (6,884 g de crack), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente/condenado: JOSÉ ADRIANO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão De Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Periodo Depurador (art. 64, I, Cp), Súmula Vinculante Nº 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

JOSÉ ADRIANO DA SILVA

Recorrente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão De Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar maus antecedentes quando a condenação anterior foi extinta há mais de 10 anos?
  2. 2 Havendo afastamento dos maus antecedentes, são preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 para aplicação da diminuição da pena?
  3. 3 Qual o quantum da redução e o regime aplicável?

Ratio Decidendi

Verificado que entre a extinção da pena da condenação anterior (29/05/2012) e a prática do novo delito (08/10/2023) transcorreram mais de 10 anos, acolheu-se a relativização da valoração negativa dos antecedentes (direito ao esquecimento), afastando-se os maus antecedentes. Com os requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 preenchidos, aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 2/3 em razão da quantidade de droga apreendida (6,884 g de crack), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do acusado JOSÉ ADRIANO DA SILVA
  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3