HC 1083656 - DECISAO

HC 1083656 - DECISAO

Verificou-se que o paciente era tecnicamente primário e de bons antecedentes, que a quantidade de droga apreendida não era expressiva e que, conforme entendimento consolidado desta Corte (REsp 1.977.027/PR), inquéritos ou ações penais em curso não podem impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou‑se a redução na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e possibilitando substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON DE BARCELLOS CUNHA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir penas e determinar regime e substituição
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE BARCELLOS CUNHA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de estabelecimento do regime aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente era tecnicamente primário e de bons antecedentes, que a quantidade de droga apreendida não era expressiva e que, conforme entendimento consolidado desta Corte (REsp 1.977.027/PR), inquéritos ou ações penais em curso não podem impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou‑se a redução na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e possibilitando substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir penas e determinar regime e substituição

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa como pena de multa definitiva