AREsp 3165967 - DECISAO

AREsp 3165967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (ómite da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação do dispositivo de divergência (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por tráfico com base em prova oral, laudos periciais, confissão e circunstâncias do flagrante, circunstâncias que legitimaram o enquadramento pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: TIAGO CAMPOS GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Confissão Espontânea, Óbices Sumulares (súmulas 7/stj E 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Confissão Espontânea Óbices Sumulares (súmulas 7/stj E 284/stf)

Case Brief

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Parties

TIAGO CAMPOS GOMES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para manter condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (ómite da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação do dispositivo de divergência (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por tráfico com base em prova oral, laudos periciais, confissão e circunstâncias do flagrante, circunstâncias que legitimaram o enquadramento pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.