AREsp 3168411 - DECISAO

AREsp 3168411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e autônoma todos os fundamentos suficientes à inadmissão do recurso especial, notadamente o relativo à inexistência de demonstração concreta de violação da cadeia de custódia, permanecendo intacto fundamento autônomo que sustenta a decisão agravada; ademais, eventual pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JAIR MARIO DA SILVA LIMA; Agravado: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR MARIO DA SILVA LIMA

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e autônoma todos os fundamentos suficientes à inadmissão do recurso especial, notadamente o relativo à inexistência de demonstração concreta de violação da cadeia de custódia, permanecendo intacto fundamento autônomo que sustenta a decisão agravada; ademais, eventual pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.