RHC 220471 - DECISAO

RHC 220471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar ilegalidade manifesta: a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões de flagrante (abordagem evasiva, apreensão inicial de porções de cocaína e informação sobre mais droga na residência) e as provas de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 238,30 g de cocaína, balança, embalagens, munições) foram suficientes, no juízo de cognição sumária, para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; alegações de agressões carecem de prova nos autos e eventual nulidade demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: VANDERSON NICOLAU GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Abuso De Autoridade

Case Brief

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Parties

VANDERSON NICOLAU GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por violação de domicílio
  2. 2 alegação de agressões físicas e abuso de autoridade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar ilegalidade manifesta: a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões de flagrante (abordagem evasiva, apreensão inicial de porções de cocaína e informação sobre mais droga na residência) e as provas de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 238,30 g de cocaína, balança, embalagens, munições) foram suficientes, no juízo de cognição sumária, para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; alegações de agressões carecem de prova nos autos e eventual nulidade demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.