HC 1084620 - DECISAO

HC 1084620 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justifique medida urgente; as questões relativas à dosimetria e demais pontos demandam exame aprofundado, não sendo o habeas corpus via adequada para substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: BRENDA DE SOUZA CABRAL; Réu: R. M. P. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente
Outcome
liminar indeferida; mérito do habeas corpus não decidido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Abordagem Policial, Cerceamento De Defesa, Confissão Espontânea, Reincidência, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Inimputabilidade Por Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Abordagem Policial Cerceamento De Defesa Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

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Parties

BRENDA DE SOUZA CABRAL

Paciente

R. M. P. D. S.

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de diligências
  3. 3 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justifique medida urgente; as questões relativas à dosimetria e demais pontos demandam exame aprofundado, não sendo o habeas corpus via adequada para substituição de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito do habeas corpus não decidido

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.