AREsp 3158646 - DECISAO

AREsp 3158646 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, porque, embora restasse comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e mantida a negativação dos antecedentes, a quantidade e natureza da droga apreendida não justificavam a majoração da pena-base; a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável em razão dos maus antecedentes; a desclassificação para art. 28 foi inviável diante do conjunto probatório e é vedado o revolvimento probatório pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: GUSTAVO CAVALCANTE VIEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, reduzindo a reprimenda para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CAVALCANTE VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Valoração probatória (laudos, apreensão, mensagens de celular, depoimentos policiais)
  3. 3 Fixação da pena-base e consequências dos antecedentes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, porque, embora restasse comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e mantida a negativação dos antecedentes, a quantidade e natureza da droga apreendida não justificavam a majoração da pena-base; a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável em razão dos maus antecedentes; a desclassificação para art. 28 foi inviável diante do conjunto probatório e é vedado o revolvimento probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, reduzindo a reprimenda para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.