HC 1084221 - DECISAO

HC 1084221 - DECISAO

A impetração é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 1.070.093/MS), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON SPARES RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coação Moral Irresistível, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Art. 386, IV E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coação Moral Irresistível Inexigibilidade De Conduta Diversa Art. 386, IV E VII Do CPP

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Parties

ROBSON SPARES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte
  2. 2 inadmissibilidade de impetração que reitere pretensão já decidida
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 1.070.093/MS), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.