AREsp 3065350 - DECISAO

AREsp 3065350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude da entrada domiciliar e sobre a existência de fundadas razões exige revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação específica dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão regional evidenciou versões inconciliáveis e ausência de prova do consentimento dos moradores, circunstâncias que impedem a apreciação da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Decisão Agravada: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Acusado/órgão Afetado Pela Diligência: Vagner Rodrigo Lino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisão Agravada

Vagner Rodrigo Lino da Silva

Acusado/órgão Afetado Pela Diligência

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundadas razões que autorizem ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Se o delito de tráfico na modalidade "guardar/ter em depósito" é crime permanente que afasta a exigência de mandado
  3. 3 Se a ausência de prova do consentimento torna ilícita a busca domiciliar e as provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude da entrada domiciliar e sobre a existência de fundadas razões exige revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação específica dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão regional evidenciou versões inconciliáveis e ausência de prova do consentimento dos moradores, circunstâncias que impedem a apreciação da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.