HC 1084389 - DECISAO

HC 1084389 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade de drogas, petrechos, armas e anotações), providência vedada na via estreita do writ; além disso, a omissão sobre detração penal impede o conhecimento do tema nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelante No Tribunal De Origem: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição Retroativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Retroativa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet

Apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da prescrição retroativa quanto à Lei 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de detração da pena e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade de drogas, petrechos, armas e anotações), providência vedada na via estreita do writ; além disso, a omissão sobre detração penal impede o conhecimento do tema nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.