RHC 233128 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da revogação da prisão preventiva e soltura do paciente em 05/03/2026 nos autos n. 5009878-41.2026.8.13.0024; por esse motivo, a irresignação perdeu objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SERAFIM MOSSEN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

DANIEL SERAFIM MOSSEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e individualizada para conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 Utilização de gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da revogação da prisão preventiva e soltura do paciente em 05/03/2026 nos autos n. 5009878-41.2026.8.13.0024; por esse motivo, a irresignação perdeu objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.