HC 1083125 - DECISAO

HC 1083125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado da condenação, o que subverteria a competência da instância originária, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GABRIEL NOBILE RODRIGUES; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +4 more

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Parties

GABRIEL NOBILE RODRIGUES

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de elementos concretos e fundados para afastar a inviolabilidade do domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitui revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado da condenação, o que subverteria a competência da instância originária, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.