AREsp 3127999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi prequestionada pela decisão regional, impedindo análise nesta Corte; ademais, subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea (atos infracionais anteriores contemporâneos e elementos fático-probatórios) que evidencia dedicação do recorrente à atividade criminosa, o que afasta a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e sua desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ). Mantém-se também o regime fechado por existir circunstância judicial negativa relativa ao crime de invasão de domicílio.

Parties
Agravante/recorrente: KELMY AMÂNCIO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Vítima: DEUSANE DA SILVA MARTINS; Adolescente Envolvido: Nathan (adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Violação De Domicílio, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Infantojuvenil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

KELMY AMÂNCIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

DEUSANE DA SILVA MARTINS

Vítima

Nathan (adolescente)

Adolescente Envolvido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art.40, VI, da Lei de Drogas
  3. 3 Natureza do concurso de crimes (arts. 69 e 70 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial: a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi prequestionada pela decisão regional, impedindo análise nesta Corte; ademais, subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea (atos infracionais anteriores contemporâneos e elementos fático-probatórios) que evidencia dedicação do recorrente à atividade criminosa, o que afasta a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e sua desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ). Mantém-se também o regime fechado por existir circunstância judicial negativa relativa ao crime de invasão de domicílio.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.