HC 1073114 - DECISAO

HC 1073114 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao mérito do excesso de prazo, entende-se que não ocorreu constrangimento ilegal nem desídia judicial, tendo o processo andamento compatível com a sua complexidade, com contributo das defesas para atrasos, razão pela qual não se concede relaxamento da prisão preventiva, sendo recomendada maior celeridade ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO IDALGO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO IDALGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade pelo atraso na tramitação (defesa vs. inércia judicial)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao mérito do excesso de prazo, entende-se que não ocorreu constrangimento ilegal nem desídia judicial, tendo o processo andamento compatível com a sua complexidade, com contributo das defesas para atrasos, razão pela qual não se concede relaxamento da prisão preventiva, sendo recomendada maior celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau celeridade na conclusão do feito.
  • Publique-se.